Estado de Exceção Brasileiro

Jul 6, 2015 por

Estado de Exceção Brasileiro

Estado De Exceção Brasileiro(informal).

 Que País é EsteO de Lima Barreto ,

Que Lembra Muito o Atual Braz$l.

                     Braz$L .

(Notas diversas  sobre o atual Estado de Exceção Brasileiro)(*)

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  Artigo da Constituição  dos Estados Unidos da Bruzundunga 

                                                                         (Lima Barreto /1917 ) : 

        “Toda  A Vez Que Um Artigo Desta Constituição

Ferir Os Interesses De Parentes De Pessoas Da Situação Ou

De Membros Dela, Fica Subentendido Que Ele Não Tem Qualquer

Aplicação No Caso”. 

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Irresponsabilidade, incompetência, desonestidade , omissão.Lula da Silva e Dilma cheios de acusações de corrupção e outras, condenados pela opinião pública , mas declarando “que nada aconteceu” ou que “não sabiam de nada” ou “provem,”provem” . Exatamente como Fernandinho Beira-Mar, conhecido criminoso , em julgamento recente.Mas, tudo bem diferente . Fernandinho condenado – mais de cem anos de cadeia . No caso da dupla de políticos  , sem qualquer vergonha , as autoridades encontram “interpretações” para livrá-los.

A impunidade, no Brasil, vem sendo garantida,  em nome da ” governabilidade” , explicação dos bastidores , considerada aceitável pelas “elites dominantes” .Mas, na verdade, práxis política , na defesa  do patrimonialismo, troca de favores, corrupção. Em que apoia-se não a atual corrupta -provadamente – administração petista , mas o próprio regime. Corrupção sistêmica e , o que é muito pior, institucionalizada- legisla-se para sustentá-la e interpreta-se a lei, com o mesmo objetivo(Delegado Federal Jorge Pontes, em elucidativo  artigo, “O Globo”, 25/12/2014) .

                                    (REDAÇÃO)

ESTADO DE EXCEÇÃO INFORMAL (AGAMBEN )  – INTRODUÇÃO – 

 

   giorgio-agamben-2011-7  A “máquina policial e judiciária” pode ter dado um passo à frente, eventualmente atingindo elementos de melhor padrão social e político . Mas, não chegando ao ponto de atingir presidentes ou seus prepostos diretos (tipo Gabrielli e Graça Forster ). O estado brasileiro tem  características de estado de exceção , informal, em que os poderes funcionam , em geral,  de forma normal, mas ,por vezes , anormalmente, conforme poderosos interesses do “Estado” e da “governabilidade” – as interpretações jurídicas,  e de magistrados em geral,  , por exemplo, abrem-se para tal e  dão margem a incríveis ilegalidades .( Um historiador , Villa menciona que o Judiciário brasileiro, no passado e presente, sempre foi problema maior que o Legislativo e Executivo , quanto ao cumprimento da legislação – desvirtuando-a , em vista de interesses políticos , da “governabilidade” . De outra parte, no que refere-se a tal,  e a tudo “isso” , que vêm ocorrendo no Brasil, inclusive o ”petrolão”,etc. , fala em “traição nacional” .Tem razão . Cf.Villa,M.A., arts.diversos, TV Cultura,12/4/15) .

            Com a atual organização da República Brasileira , os três poderes quase limitados a um, seria quase impossível atingir-se e investigar-se os verdadeiros chefes de toda uma série de irregularidades. Há  muitos indícios contra Lula e Dilma. Investigações , se não interrompidas, chegariam a eles . (Cf. Arts. neste site ). Lula, sabendo de todo o acima referido, costuma encher a boca – “Tem que provar, tem que provar” . Bem sabe, por seu longo convívio com advogados, e acusações , que há um formalismo exagerado , legal,  que deve ser cumprido, sob pena de nulidade absoluta – e que falhas podem ser deliberadamente induzidas , nos processos, anulando-os   .  E que , se apesar disso ,  mantiverem-se  as acusações , há ainda a  conhecida “interpretação” de magistrados e procuradores . Que tende ,sempre , como a do STF, no sentido de favorecimento das autoridades e da preservação  da “governabilidade”, até por genérico corporativismo  – há centenas de casos não julgados no STF, processos ocultos, sigilosos, foro privilegiado , etc. Uma…todos sabem o quê.

            Quanto a magistrados, há de tudo – autoritários, corruptos, desequilibrados – desde um , recentemente famoso , responsável pelo caos num caso jurídico envolvendo  Eike  Batista, juiz  que estava no pleno exercício de suas funções, enquanto passeava com carros de réus , que julgava , e ainda utilizava , pessoalmente , depósitos judiciais , à disposição da Justiça. Só foi pego porque Eike tinha excelentes advogados, com condições de investigá-lo  – e denuncia- lo . Há também outras dezenas de casos , no CNJ . E pode-se chegar ao famoso Juiz Lalau , de anos atrás, que desviou milhões. Então, interpretações jurídicas de nomeados pela própria administração pública federal , a favor dela , em casos em que elas estão envolvidas , via autoridades , e seriamente acusadas , merecem confiança ? Ainda mais quando muitos ministros (caso do STF)  foram nomeados após, admitidamente, terem relações pessoais com acusados , até com suas famílias, e terem sido indicados com apoio político, após pedidos ,acordos, compromissos , etc.caso , repita-se, dos atuais indicados para o STF ? Mesmo que , depois , descumpram o acertado, em nome da”Justiça”  – já ficaram  revelados  o caráteres  e falta de dignidade dos nomeados , nessas condições .

JOAQUIM BARBOSA , ex-ministro /STF , NÃO SUPORTOU MAIS 

 Resultado de imagem para joaquim barbosa            O próprio Joaquim Barbosa, que teria mostrado-se independente , e depois do “mensalão “deixado, voluntariamente,  o STF”  , fez pedidos a Dirceu,por exemplo, para que o ajudasse ,  relatados,  por este , em vídeos, não contestados.  Basta lembrar, ainda , o caso dos famosos “embargos infringentes “ , que ,mortos e sepultados , foram recriados , de repente , no STF , salvando Dirceu e outros, de penas muito maiores, quando do julgamento do “mensalão” (cf. art.neste site , sobre o STF, e ,inclusive , o Ministro Mello, como ele chegou ao STF , e como costumava julgar processos  , aquele que foi o”salvador” de Dirceu e outros , quanto ao crime de quadrilha) . Acrescente-se as denúncias de Tuma Jr., ex–Secretário Nacional de Justiça , de que tinham sido indicados até os números das contas originárias , nas Ilhas Cayman , dos pagadores/financiadores  do caso do “mensalão”, por Marcos Valério, tendo Lula da Silva, presidente , então,  mandado nada ser investigado pela Polícia Federal. .(Cf. “Assassinato de Reputações”). Sempre fatos não contestados,  nem desmentidos, judicialmente  ou não. Há muitos outros casos.O que confirma a “anormalidade estatal ,  investigativa e judiciária”  , poses e marketing  à parte , existente no Brasil. 

Afinal, o que ocorreu , nessas  estranhas últimas eleições , de 2014? Não se sabe bem. Anormalidades . Como ter certeza , ou apurar-se , isentamente, os ilícitos , com os próprios acusados , via prepostos , controlando o Executivo, Legislativo e Judiciário , o estado de exceção brasileiro (com suspensão , sempre que conveniente , da aplicação da Lei)apresentando-se , com todo vigor?

Para onde caminhará esse estado , em deterioração – neofascismo , ou um outro tipo de totalitarismo? Só não irá , com certeza, para plagas à esquerda.

Parece que, nessas últimas eleições, muito  foi escondido, da votação na urna , eletrônica (?!) , inconfiável , sem controle popular, à secreta apuração (termos usados pela mídia ) de Toffoli  , hoje STF, ex-PT/Dirceu  .  E os princípios constitucionais que norteiam a missão institucional da Administração Pública ? Os explícitos ,  como o da publicidade, e os implícitos , como o da transparência ? E a missão institucional do Ministério Público , na defesa dos interesses sociais, etc.  … ? E o art. 37 , da Constituição , além do 127 , também dela , que tratam desse tipo de questões ?

Silêncio absoluto. Não cabem ou importam , no caso, as respostas . Ou isso já está muito bem garantido , claro que da ótica “interpretativa” do tribunal eleitoral(TSE ) .Mas, não ocorre o mesmo quanto ao povo brasileiro, segundo nota-se na internet. Milhões de dúvidas . Mas, quem é soberano, no Brasil  – o povo ou esse tribunal? Ou o STF ?

          Em nossos dias , em nosso regime político, por certo os tribunais , sem qualquer respeito pelo povo . Na democracia verdadeira , o povo. Esse regime já teria “caído”, há muito, não fosse o exposto.

Quanto à critica às redes sociais, pelos tribunais, naquelas eleições   – houve , nelas, ao contrário do afirmado por ministros, denúncias de fraudes com nomes, endereços, vídeos, etc. ; e , algumas , quanto às urnas, denúncias feitas por mestres , doutores, especialistas . Agiram , abertamente, denunciaram, analisaram. Foram ridicularizados , todos , em contrapartida, pelo Corregedor da Justiça Eleitoral , e depois , pelo Presidente do mesmo , com um discurso político , que falava até em Bolívia , Venezuela, e , ainda , também , em nome do  TSE, em conjunto, à exceção do Ministro Gilmar Mendes .

Por que tanto medo da publicidade e da transparência ?

Tivesse sido tudo isso  ” inocente”  ,eleições 2014,  sem qualquer problema, nada a esconder ,  e teriam convidado membros das redes sociais interessados para uma ampla verificação e debate público a respeito . E essa apuração teria sido feita no Estádio do Maracanã , ou Pacaembú , para garantir a confiabilidade  , com centenas  de fiscais, aberta a todos.  Quem lucraria? Antes de tudo, Dilma e essa Justiça. A não ser que …houvesse o que esconder . Então,  não se garantiriam , nessa hipótese ? Aí, as coisas ficaram   claras. Claro que algo estranho ocorreu.

O resultado da clareza seria , de um lado, ampla legitimação de Dilma Presidente , e desse tribunal, cuja atividade , aliás , é dupla, JURISDICIONAL E , AO MESMO TEMPO , ADMINISTRATIVA – ( se o divergente de alguma medida da Justiça Eleitoral recorre, será para ela mesma, que julgará a pendência entre ela própria e o recorrente . Caso único . Legitimação teria havido se tivessem podido mostrarem que os atos eram lícitos. Desmoralização total, caso contrário .Não exibiram nada -esconderam . Como respeitar ou confiar nessas autoridades ? 

 Além disso, nosso regime político,  ”democrático” , envolve medidas provisórias,  presidencialismo de coalizão , essa Justiça Eleitoral, um Supremo Tribunal Federal sem qualquer controle popular, assim como essa Justiça, bem peculiar,   em geral.Há autores respeitados que mostram essas características, únicas no mundo, do Brasil e da Justiça Brasileira  . E criticam-nas  (ex. Paulo Napoleão, Paulo Bonavides , José Eduardo Faria) .

[Não é só aqui que apresenta-se tal autoritarismo , é fato,  mas , no Brasil , ele toma uma forma  exagerada, extravagante, no dia a dia , como viu-se , nessas eleições . Agamben, por muito menos, considera , com razão , tal tipo de Estado  como de exceção . (Livro de mesmo nome ).]

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O ESTADO DE EXCEÇÃO/ Observações

                 É preciso entendê-lo, o que não é tarefa fácil até para os mestres –  que também estão envolvidos em interesses , em suas cátedras sobreviventes , com outros nomes, em universidades, com cargos, bolsas , pesquisas , das quais dependem , para sobreviver . Muitas vezes,  pretendem  investigar algo que contraria os interesses de seus financiadores – e tal estabelece limites e distorções –além  de linguagem bem rebuscada , dúbia, nas conclusões e teses . Não é , pois, uma questão de fácil investigação, ainda mais se focalizada , especificamente, no Brasil.

                  O estado de exceção nunca  apresenta-se como um fim, em si, admitido e assumido . Embora possa durar décadas, talvez séculos . Há quem afirme que o Brasil viveu sob estado de exceção desde sua primeira Constituição – 1824. Ele não se mostra como solução de problemas, nem fim de alguma “etapa” . Nega a si mesmo . Não admite sua própria existência. Prefere , inteligentemente, ser apresentado como um fantasma político, fruto da imaginação paranoica de um populacho com a mania de enxergar “teorias conspiratórias” inexistentes . Ele não existe , nessa perspectiva , ou , se existe,  é  longe daqui – pois, no Brasil ,  trata-se de um “estado de direito ” em pleno funcionamento – e ainda democrático.

                        Estado de exceção não é ditadura. Sequer “ditadura constitucional”. Apresenta várias facetas e possibilidades. Mas, foi a ante-sala do nazismo e do fascismo .

                       E, no caso brasileiro, por trás dele, há algumas décadas, estão as multinacionais,  com sede e comando no exterior,  e o capital financeiro internacional , do qual o Braz$l é , formalmente, grande devedor . Ora, elas financiam os partidos políticos , que, teoricamente , seriam o cerne da democracia.(Kelsen) . Então, assim, como ficamos? Com uma democracia aleijada , desde suas bases, eis que  , ainda  por cima, a legislação partidária brasileira organiza os partidos de cima para baixo, facilitando todo tipo de dominação tambêm interna.

[ A administração petista atual  nada mais é do que fachada desses interesses, aliada a outras frações políticas que, essencialmente, também os representam(cf. livros diversos , entre os quais Petras, J., neste site.Cf. artigos )  . Para ser eleita, ainda assim, essa administração  de Luladilma deve ter feito grandes concessões , nos bastidores, a boa  parte da grande mídia e ,ainda , às outras frações neoliberais , na última hora da campanha .

Afinal, tinha diante de si , pelos escândalos em que estava envolvida , nada mais nada menos que a Polícia, Justiça e Cadeia, destinos nada impossíveis.Situação diferente das outras frações. Portanto, era quem mais teria e deveria ceder , nos bastidores , para manter-se na direção administrativa do Estado – o que fez . (Note-se bem, administração , e não governo, eis que não decide políticas quaisquer fundamentais do Estado Brasileiro, falido, mas com todo o poderio próprio de um estado autoritário , em funcionamento – estado de exceção autoritário ).]

Portanto , nessas condições , qualquer mudança normal , “democrática” , nesse Brasil, no sentido de reforma das instituições , só poderá dar-se à direita. A favor dos atuais “donos do poder” . Porque  ou faz-se mudanças radicais , antes , das próprias bases do poder , ou nào haverá reformas menores – as autoridades que exercem o poder jamais farão essas alterações fundamentais – que não lhes interessam , nem importam. E quem teria ” poder ” para isso? Essa possibilidade teria que ser previamente construída .Por quem? Pelo povo brasileiro, nas ruas . No momento, não tem força nem organização para isso.

Os três poderes confundem-se , reduzidos a um Executivo super-autoritário, eleito com recursos de multinacionais e bancos  – da mesma forma que o Legislativo . Quase nenhum, zero controle popular, como referido . O pouco existente , em boa parte devido à infonfiável grande mídia . Não foram criados mecanismos para isso. A estrutura do Estado Brasileiro ,via normativa, sua organização burocrática, hierarquizada, de cima para baixo ,sem controle popular, fechada, fechadíssima , no caso do Judiciário, tudo indica uma construção jurídica planejada com esse objetivo mesmo – em conjunto -conservar, manter  no poder estatal  as “elites”,”classes dominantes” , se quiserem .

O Judiciário, como um natural apêndice, do Executivo ,  nessas condições, representa a garantia última desse poder dominante . Está bem estruturado para isso. A oligopolização da mídia, concentrada em poucas mãos, permite , de um lado, limitado e mínimo controle popular , e , de outro , ausência  de riscos de radicalização política  , ou seja , ingovernabilidade . Só haverá riscos em outro sentido na medida de crise aguda , de todos os lados , como,vem ocorrendo agora (2015) . (Cf. artigos neste site) .  

                     BRAZ$l –  ESTADO DE EXCEÇÃO( I)

 

Dilma , “eleita “há pouco,  em  estranhas eleições, tem fraca legitimação, mesmo auxiliada , parcialmente , pela mídia comprometida com esse estado citado . Que,  se não é ditadura, não é um estado democrático, seja em seus fundamentos,  ou no dia a dia . Apenas apresenta uma “liberalização”ilusória , desde que enquanto não atingidos seus interesses  – como quando das manifestações de junho/13 ou da Copa do Mundo de 2014  .  Aí , quando precisou , o estado autoritário mostrou suas garras – impediu manifestações, invadiu casas, fez prisões ilegais  , sem flagrante .

Não  começou  , aí , então, a ser um “estado de exceção .” Já  o era antes.   Nem começou, sequer antes das manifestações, nem durante elas  , quando mostrou seus tentáculos violentos .  Depois delas , logo recolheu , aos quartéis,  suas polícias militares , agentes secretos e dos serviços de informação, alguns travestidos de provocadores, quando não teria mudado  suas características , mas  métodos . Agora ,bem mais  sutis .

Características , já as possuía bem antes, desde suas origens, na “ditadura militar” .  Apenas cumpriu, no caso,  a “Lei”  – interessava-lhe(ou àqueles que nele detinham poder) esse cumprimento – e , então , deu interpretação jurídica , especial,  a ela, ou omitiu-se , quanto à própria existência da Lei ; e , assim , em outros casos, conforme a conveniência dos que detinham o poder . As opções e decisões prévias em mãos de procuradores, juízes, relatores ,etc. permitem isso. E até mais – reviravoltas e piruetas jurídicas, conforme as mudanças de situação ou pressões das elites ou , em certos casos , até pressões populares ou da grande mídia. Em questões de menor importância.  Nas cruciais , a big mídia não o abandona nunca .Ambos integram-se e “trabalham” juntos .

              Esse “jogo político-normativo” é próprio do Estado de Exceção –  aplicar a norma ou omitir-se,  não dando efetividade e ela , avançar ou recuar a repressão , cumprir ou não as leis , ou determinada e específica norma , ou ,até mesmo,   a Constituição , agir via  ação ou omissão de tribunais, procuradores, altas cortes , Legislativo, em geral subordinado ao Executivo, assim como o Judiciário  – tudo sempre via decisões aparentemente “legais”, tomadas também , conforme o caso, através de  interpretações “jurídicas “ –  duvidosas . Em que ora  recorre-se   a um óbvio e claríssimo  artigo da Constituição, ora a uma lei em desuso, que volta à ordem do dia, de repente ; ou a  um  artigo qualquer , de uma lei ou da Constituição,  de óbvio significado, mas que pode ser  ”reinterpretado” , juridicamente, de forma conveniente ao poder dominante   – essas algumas de suas características e recursos .

             Em casos de dificuldades institucionais , estará aí , a postos , ” o estado de exceção” , sempre prestimoso, em especial se houver necessidade de alguma interferência , tipo crise na Petrobrás , corrompida , ou outras  – o Legislativo poderá até fazer a alteração da legislação . E , rapidamente, se for esse o interesse do dia – afinal, para que estariam  aí, ativas , as medidas provisórias, ou seja, os velhos decretos-lei do ditador Vargas? Mudar um pouquinho , se preciso, para poder-se continuar na mesma, não é ess a regra geral  ?

            ”Confunde” a todos , ao menos um pouco, esse “estado de exceção” informal  –  mas,   a “confusão” jurídica e política é parte intrínseca dele , até mesmo característica básica (Agamben, que é explícito a respeito )  – assim como  os recursos acima, entre outros. Como não é ditadura , nem mesmo constitucional , confunde para cá e para lá, à esquerda e à direita, conforme interesses  – mas ninca a seus verdadeiros mentores ,evidentemente,  que sustentam a produção teatral política  e jurídica -“democrática”. Na Alemanha, pré-nazista, ele confundiu as esquerdas e democratas,em geral ,   que permitiram a ascensão do estranho nacional-socialismo, sustentado por multinacionais e capital financeiro, regime populista e totalitário . Muitos colocaram-se contra a social-democracia ou omitiram-se – abrindo caminho ao nazismo triunfante . Nas preliminares, ou na ante-sala política,  sempre, o “estado de exceção”.

           Mais do que justificado está, a essa altura do caos/crise  brasileira, após o golpe mortal dado na democracia ,  em 1964, (em nome da própria democracia e liberdade , pelos EUA e aliados locais)  , pensar tal “estado de exceção” , de fachada democrática  . Ainda mais se há a continuidade daquele golpe mortal , contra a democracia brasileira, não cicatrizado , até hoje  (de fato,   uma contra-revolução , anti-nacional , anti-democrática , vitoriosa, que quebrou a crescente espinha dorsal econômica do país –  industrial ). Tratando-se de golpe e contra-revolução sequer cicatrizados – mais que natural pensar-se  o que ocorre hoje, na vida política e econômica nacional, após 50 anos , o país em crise geral continuada . 

                Ter-se-ia destruído a democracia , desde 1964,  em nome da democracia, apenas para depois construir-se outra “igual”, essa que aí está  ? Seus autores dar-se-iam a tamanho trabalho “democratizante”?  Ou , nesse intervalo, de 50 anos , cheio de mortes e terror , ter-se-ia alterado, o mais silenciosamente possível ,  a economia do país, agora voltada em outra direção ,  e construído  um outro tipo de “democracia”, com segredos  sutis,  ocultos, desapercebidos pela maioria? Qual  ? Essa que aí está – que a big mídia sustenta , dia a dia, ser “sólida e resistente”  . Embora desrespeitada a cada momento , como vê-se nos casos de Dilma, Lula , Graça, Gabrielli , etc. Quando é mais que democrática e condescendente . 

                 E , ainda  , de outro lado, uma democracia  com  “chaves” capazes de fazê-la funcionar,  apenas nas mãos de uns poucos , como “estado de exceção” – se preciso . Falar em democracia, diretas já , liberdade , eleições – as forças dominantes , armadas ou não , e serviços secretos,  admitem-no –  aliás , foram quem escolheu sua forma e o momento de implantá-la.Mas , nada de mencionar nacionalismo, empresas nacionais, industrialização independente , cortes em remessas de lucros , punição dos torturadores  da ditadura, comunismo, Cuba , reforma agrária real – tudo isso constitui-se em assunto inconveniente .  Adiá-los, pois , ao máximo, para muito , muito depois da volta da “democracia “- e daí já vão mais de 30 anos .

               É preciso atenção à forma e conteúdo dessa atual “democracia brasileira “, na medida em que vive-se , ainda , no Brasil, os lamentos dos mortos, perseguidos , torturados, desaparecidos, assassinados , durante a longa “ditadura” . Além , o que é pior , das consequências da destruição da anteriormente promissora indústria nacional, então  numa aliança com o Estado, tudo hoje reduzido a um país simples  exportador de matérias primas , dominado por interesses estrangeiros, além de fortemente endividado com eles  (formalmente, ao menos, segundo a elite no poder , e seus aliados externos  ) .

           Essas as consequências , ainda na ordem do dia, desses 50(cinquenta anos )de destruição do coração da Nação sob a fachada de uma modernização vinda de fora para dentro – o Brasil já convertido em Braz$l, em transculturação veloz  .Pior , sendo educado, politicamente, pela  mesma” grande mídia”,  que patrocinou(1)  aquele  golpe (fora as honrosas exceções de sempre),  e ainda , o que mais interessava-lhe ,(2)  a  destruição nacional referida . Ela , comandando o formal teatro, com  produção internacional , a dominar ,ainda hoje,  ideologicamente,  a cena nacional . Com tabletes, celulares, computadores, redes sociais – os brasileiros deslumbrados . 

Impavidamente, sem controle, estatal, sem uma  ”lei da antena”, por exemplo ,  que cobraria dessa mídia  , ao menos ,  a continuidade das informações e notícias,  como ocorre em Portugal. Mīdia livre, até disso, que omite, desinforma,contra-informa, edita com interesses evidentes, de forma distorcida.Estudar essas questões , de forma detalhada, passa a ser tarefa de todos os brasileiros e profissionais dignos – nas redações, nos cursos de pós-graduação , nos mestrados e doutorados, com ou sem aval de orientadores conservadores .

                 MORTE E TORTURA EM LARGA ESCALA 

       Freud coloca ordem, limpeza, preservação da natureza, etc. como critérios para avaliar-se o nível de  uma civilização . E também analisa e menciona o Direito, nesse contexto . Mencionamos que,  se nosso nível de civilização é baixíssimo , como antes visto (até mesmo quanto à água, sujeira , etc.) , pior é quando analisamos em relação ao “bem” tido como mais valioso – a “vida humana”, desprezada num Brasil , em que a legislação ,em boa parte, não é cumprida -presídios, favelas, hospitais,etc. Brasil , em primeiro lugar , no mundo, proporcionalmente , em homicídios, com índices que assemelham-se aos das guerras em curso.

        Há , ainda, uma indicação suplementar – no caso brasileiro –  a legislação, parcialmente,  não é cumprida, agora em larga escala , em especial a Lei Penal , a que envolve valores fundamentais como liberdade e vida , no que se refere às aut0ridades no exercício do poder – o  caso de Lula da Silva, em relação ao “mensalão”, há alguns anos, que é emblemático . De outro lado, presidiários e favelados  são torturados em larga escala , por exemplo. Não foi incluído , Lula da Silva  , no processo do “mensalão” , nem foi proposto “impedimento” contra ele , o que , por certo caberia, eis que envolvido no caso, inúmeras vezes , pelo operador Marcos Valério, entre outros .

Prenderam o chefe,  da Casa Civil de Lula , Dirceu, como consolo(?!) , com inúmeras dificuldades – verdadeira batalha, para ser condenado -sendo depois protegido , por seu partido,  pelo Executivo , membros do Judiciário, etc. , todos ligados ao esquema  no ”poder” . E preso o operador Valério, todo o esquema continuou , como viu-se  no escândalo da da Petrobrás, mostrando o que antes mencionamos – o que há por “trás” das cortinas democráticas .Lucas Figueiredo dá até alguns nomes de operadores por trás dos operadores desses esquemas – estão muitos  aí, lépidos e fagueiros, como o “escândalo Petrobrás”atesta. (Cf. “O operador”) .Mesmo com as ações de alguns juízes e procuradores e  prisões midiáticamente divulgadas. 

          Na última campanha política, no caso da Petrobrás, doleiros presos acusaram tanto Lula quanto a própria Dilma, candidata e presidente.  Indicaram outros nomes. A candidata , por sua vez , mencionou nomes, de seus inimigos políticos, que também estariam envolvidos , em pleno debate, nas eleições , nas principais emissoras de televisão , colocando em jogo a credibilidade  não só do que dizia  como dificultando maior investigação a respeito. Afirmações sem provas , do mesmo modo que dizia fazerem seus adversários. Só que ela era Presidente da República , os outros não . E mentiu à vontade . Em pequenas e outras coisas . Tudo depois esclarecido . Total irresponsabilidade . O resultado – seus índices atuais  de popularidade (9%) .

Mas, quando apareceu , em depoimentos , seu nome e o de Lula da Silva , de imediato, junto com seu partido , ela fez um  escândalo – acusou  os que divulgaram a notícia de serem “golpistas” , de falta de ética, objetivos políticos, etc. Sua campanha , então, foi desesperada – parecia precisar do aparato do Estado (de exceção) , para impedir as investigações sobre ela e seu líder máximo , Lula, ambos envolvidos em vários escândalos .

O acusador(um deles) (Valério) , subordinado de Lula/Dirçeu -recorde-se – está preso(condenação de 40 anos) , nas mãos desse mesmo Estado que eles dirigem- autoritário, de exceção , capaz de fazer o que fez na Copa do Mundo/2014  e em Junho/13 – intimidar , invadir residências, infiltrar movimentos, fazer provocações , para assustar as classes médias , com badernas e violência sem objetivo .

O que não poderá fazer-se  (esse estado, via prepostos policiais) com um “delator” preso , justamente por aqueles a quem acusa ? Alguém lembra ainda de Marcos Valério ? Ele  mostrou e afirmou que Lula da Silva estava informado de tudo sobre o “mensalão”, tentou colaborar – e foi rejeitado pelas autoridades  . Mostrou que seu advogado foi pago por elementos ligados a Lula da Silva. Apresentou recibos mostrando que pagara despesas pessoais do  presidente. (Como aconteceu no caso Collor/PC Farias) . Foi ignorado . E ainda  agredido na prisão em circunstâncias obscuras, não desmentidas .(Cf. coleção da Veja, na época ). Estamos num  país que, como veremos adiante, é mais do que autoritário e descumpridor , contumaz , da legislação – tanto em relação aos mais pobres, como em relação aos mais ricos e poderosos , conforme as conveniências de quem no poder do Estado .

            Esse o estado brasileiro(de exceção) , o maior criminoso do Brasil.

                     ESCÂNDALOS E ESTADO DE EXCEÇÃO(II)

 

              Cortando parte do texto que se segue, de Paulo Napoleão, que chega ao reinado brasileiro , vemos que ele mostra que tal situação jurídica, no Brasil , a estrutura , ou sistema jurídico-político, que engloba o presidencialismo , que propicia corrupção e desvirtuamentos ,  vem de muito antes de Lula da Silva e Dilma Rousseff , que dela abusam  , em benefício próprio.Como tem-se visto, nesses casos referidos,  em que os nomes deles estão diretamente envolvidos , tendo sido mencionados, por acusados, sendo que ,após a estranha reeleição de Rousseff ( urnas eletrônicas e apuração feita por /TSE, amigo de Dirceu/Lula), pouco vem-se falando do assunto . Imagine-se a luta dos bastidores, quando já noticia-se , agora  , a tentativa de afastar o Juiz Moro, encarregado de investigar o caso(“lava-jato)  , que envolve corrupção na Petrobrás. Anotemos como esses tipo de  situação vem de longe  : “

               (…) a mesma corrupção e as mesmas propinas, comissões subfaturamentos e superfaturamentos na construção de Itaipu e da Ponte Rio-Niterói, nos governos Costa e Silva e Médici; assim como esse repetitivo estado de coisas na contratação da instalação das usinas nucleares com empresas alemãs, durante o governo Geisel; os escândalos Capemi, Delfim e Coroa-Brastel , durante o governo Figueiredo ; a compra irregular, no mínimo suspeitíssima, de centenas de apartamentos de alto luxo por um ministro da Previdência sustentado pelo maior partido político do país, e particularmente pelo seu presidente, no governo Sarney e nesse mesmo governo, o penosíssimo episódio da demissão de um ministro do Planejamento , que, defendendo-se de acusações, diz que o próprio presidente e seus auxiliares eram os que recebiam propinas e comissões na liberação de verbas públicas, sem que tais acusações tenham sido verdadeiramente apuradas; …

todos estes episódios, que se repetem desde há cinquenta anos, invariavelmente envolvendo ministros de Estado e funcionários de alto escalão , em alguns casos envolvendo os próprios presidentes da República e seus familiares,  episódios dos quais citamos aqui apenas alguns dos mais notórios e gritantes, porque o seu índice encheria várias páginas desse livro …nos quais a impunidade é o denominador comum …”

               E conclui o autor :

          “E toda essa impunidade, a deterioração orgânica que produziu e continua produzindo na

sociedade deve-se ,  exclusivamente, à estrutura autoritária e particularista dos meios e

instrumentos públicos do Estado, sob o sistema presidencial brasileiro, congenitamente

fechado, essencialmente anti-democrático, oligárquico e corrupto. ”

(“Autoritarismo e Impunidade” , Nogueira da Silva, Paulo N. , Alfa-Omega, SP, 1988, p.175-176).

             [Quem desejar , basta relacionar governantes mais recentes, caso de FHC, Lula e Dilma e os vários escândalos. Sendo que a impunidade, naturalmente sob a desculpa de preservar a “governabilidade”, é a regra. Ninguém melhor , aliás, que Lula da Silva para perceber tal situação e dela aproveitar-se até o limite máximo , sendo que quando das eleições foi bem além – “Nas eleições, faz-se  o diabo”.]

      Que regime político é “esse” ?Que estado é “esse” ?

         Se Dreifuss, em seu “1964 – a conquista do Estado ”,  já mostrava que , em 1969, a economia brasileira estava sob o domínio das multinacionais estrangeiras (e do capital financeiro) , e se James (cf.neste blog) , mais recentemente, bem mostrou a  desindustrialização brasileira, o recesso econômico ( o Brasil num retrocesso a mero produtor de matérias primas, além de propiciador de lucros exorbitantes a empresas estrangeiras , face às  administrações lulistas favoráveis aos capitalistas financeiros internacionai  , a situação política e social brasileira não é  melhor, atualmente  –  ao contrário , é catastrófica – e pouco melhorou com as administrações  neoliberais de FHC e , agora, com as últimas ,  de Lula eDilma , que  ainda usam o recurso(que deu certo  nível popular)  de fingirem-se de “esquerda ” .

                No campo social, quase que basta para caracterizar o Brasil atual o exame dos jornais ,  estatísticas , já bem divulgadas – favelas, educação , hospitais,etc. – e anotarmos a forma de avaliação de Freud, antes referida. E no campo da política ? Que regime político é esse , já anteriormente caracterizado? Medidas provisórias, presidencialismo , um anormal sistema político de coalizão, nem presidencial, nem parlamentar , impunidade, que significa não efetividade da norma jurídica ,não cumprimento dela  por autoridades , em relação a outras autoridades e determinadas situações . E ainda uma Justiça Eleitoral ,nas condições  antes descritas,  e com eleições sem  mínima segurança e garantias , como  antes analisamos (Cf. artigos neste site ).

                  Mostramos dados que caracterizam esse estado , mas,  não, exatamente , que tipo de estado seria esse e por que deveríamos caracterizá-lo assim . Não se trata de ditadura, pois há uma liberalização , sem democratização maior . Também não se trata de uma “ditadura constitucional ”, como mencionamos  . Entretanto, comprovadamente, em muitos casos, a legislação simplesmente não é cumprida. Ou não é aplicada ou há a justificativa da “interpretação “, seja pelo procurador-geral, ou outros, seja via Justiça , se lá chegando o caso. Isso depois de passar por um psrcialmente  incontrolável processo, em muitos casos, via alguma  Delegacia Policial.

                   A melhor perspectiva a respeito parece-nos  insistir no melhor entendimento do “estado de exceção”, informal, não declarado , que  não é nosso objetivo estudar , com profundidade ,  mas apenas situar  o tema, como importante  . E assim justificar o uso dessa expressão –  além de chamar a  atenção de quem  eventualmente interessado .

                  INFOMAÇÕES E ANÁLISES 

É básica a compreensão do que ocorre na sociedade à nossa volta. Como agir se não sabemos o que realmente ocorreu? A informação é crucial , desde que correta. Por isso os donos do poder confundem, simulam, mentem , contra-informam, desinformam . Sabem que pouco há o que temer de quem têm informações erradas.Que geram análises erradas também – assim como ações erradas , em consequência .

O regime nazista , por exemplo , conviveu  com ele , estado de exceção , segundo estudiosos , antes de sua fase mais definida de legalização, durante anos . Democratas e esquerdas foram condescendentes com ele, por análises erradas . A esquerda negou-se a apoiar sociais-democratas contra os nazistas . O que faz-nos pensar em outros tipos ,dos muitos  possíveis regimes neo-fascistas (Poulantzas), em relação ao Brasil . 

              ” EXCEÇÃO ” – DISCUSSÃO DE  SÉCULOS (III) 

 

Estado de exceção . Informal .  Para nós , a melhor denominação para o atual estado brasileiro, que apresenta tantas estranhas situações,  em relação à aplicação da Lei, algumas  antes descritas.  Vejamos o que ocorreu na Alemanha nazista . 

 

  O Estado de Exceção pode ser  ligado , para melhor compreensão ,  à questão do Estado Nazista . Hitler,  antes de ter poderes totais , publicou , em 28 de fevereiro ,  um “decreto para a proteção do povo e do Estado”. Ele suspendia artigos da Constituição de Weimar . Como esse decreto não foi revogado, poder-se-ia  dizer que tratou-se de doze anos de estado de exceção.(Agamben ) . Mas, esse “tipo de  estado”  vai mais longe , e chega a nossos dias  , tornando-se também  ”moderno”.

          “O totalitarismo moderno pode ser definido, nesse sentido, como a instauração, por meio do estado de exceção, de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, pareçam não integráveis ao sistema político. “. E acrescenta o autor –

 “Desde então, a criação voluntária de um estado de emergência permanente(ainda que, eventualmente, não declarado no sentido técnico) tornou-se uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos, inclusive os democráticos ” .(Giorgio Agamben , Boitempo, SP, 2003, p.13).

            Parece exagerado , pois ele pode funcionar com menos vigor,   com dose menor de energia , mas pensemos nos presídios, hospitais , polícias militares , exercendo seu “direito” , etc. , no caso brasileiro . O “sistema normativo ” vem sendo cumprido nas penitenciárias, hospitais, ou pelas polícias militares  ? Quantos morreram , e estão , por sinal ,  neste momento, morrendo, ou sofrendo , tendo seus  direitos infringidos, no Brasil   ? Caberia  tal ,  como vem ocorrendo , eis que trata-se da “dignidade da pessoa humana”,   fundamento  estabelecido no artigo 1º, III ,  da Constituição Federal  ?

         Faltam verbas  , recursos , orçamentos ?

          Ora, essa é  uma questão de opção e de política – basta ver os monumentos  e palácios construídos pelas administrações brasileiras , ou , para não ir  longe, as despesas faraônicas  , desperdícios, feitos na última Copa do Mundo(14) , a “Copa das Copas ” , segundo a transtornada “presidente Dilma”  . Um espetáculo mundialmente ridículo, até no futebol , realizado graças a desmantelamentos de movimentos populares, invasão de domicílios, ação violenta e provocativa de polícias e serviços secretos e de informação – e prejuízos enormes para os cofres públicos – bilhões de dólares , além de dezenas de feriados, com prejuízos à interesses privados .

      No caso, aliás, também exemplificativo ,  dos direitos de ir e vir, protestar, etc.,  daqueles manifestantes, e do povo brasileiro – todos  foram  flagrantemente violados , antes e durante a Copa de 2014.  Sempre com a colaboração , via omissão , silêncio, no caso, da chamada “grande mídia” – que esperou acabar a Copa para mencionar alguns desses fatos. E , passada a Copa , não deu  continuidade na divulgação dos fatos em curso(prisões) e do que teria ocorrido  , na sequência deles. Nossa “grande mídia ” mudou de assunto, não mostrou  o que ocorreu em seguida , desobrigada pela legislação –  que existe , sim, para esses casos , como referido, mas … em Portugal – o chamado “direito de antena”. Pelo qual  ela teria sido  obrigada a dar continuidade às informações, não toldando-as , de forma a confundir, desviar o assunto, na verdade – desinformar , como fez . E sabemos por que , como antes tmbém mencionado. 

            Nem sempre , ou quase nunca, o estado de exceção ” aparece ” de forma  declarada . Por vezes, temos sinais , caso das “medidas provisórias “, no direito brasileiro. Ou do implícito – e absurdo, único no mundo – “presidencialismo de coalizão” . Houve, em várias partes do mundo , o deslocamento de medida provisória e excepcional para uma “técnica de governo” .Em outras palavras , uma espécie de “patamar de indeterminação entre democracia e absolutismo . “ O autor citado , Agamben , lembra  exemplos no USA  PATRIOT  ACT, de 2001, promulgado pelo   Senado dos EUA. Com esse ato, aprovado,  legalmente, Bush anulou todo o estatuto jurídico do indivíduo . Talibãs capturados não tinham nem estatuto de prisioneiro de guerra(Convenção de Genebra),nem gozavam os cabíveis direitos , nas leis americanas .(Id.) Que legalidade ou legitimidade havia nisso?

        Esse tipo de  ”anomalia” vem ocorrendo em várias partes do mundo – veja as medidas provisórias , o Legislativo dependente e gerido pelo Executivo, o “presidencialismo de coalizão ” , tudo o acima referido, quanto ao  caso brasileiro . As normas não aplicadas em relação a determinadas autoridades . A “interpretação”, muitas vezes, sendo a justificativa “jurídica”.

        Recordemos o julgamento do “mensalão”, a dificuldade para condenar determinados políticos, ligados a outros , não acusados, exercendo a Presidência . Ao final , buscou-se argumento num velho recurso em desuso e , baseado nele,  reduziram-se as penas. Um Ministro , mais independente, caso de Joaquim Barbosa, então presidente do STF ,  razão pela qual o julgamento chegou  ao fim, a “trancos e barrancos”, após anos, acabou por indispor-se , de tal maneira , face a esse julgamento , que pediu aposentadoria, mesmo tendo muito tempo  pela frente – ou seja, fez algo incomum . Abdicou de forte poder ,  fato raro  , nos dias de hoje. Consta que estava  ameaçado de morte  (mídias diversas ) .

           As  medidas provisórias não se originaram no Brasil . Nem as questões que envolvem-nas são , particularmente, brasileiras. Embora aqui ganhem, o que é natural,  peculiaridades locais .  Agamben :

“…o princípio democrático da divisão dos poderes hoje está caduco …o poder executivo absorveu de fato, ao menos em parte, o poder legislativo …semelhante transformação da ordem constitucional, que hoje ocorre em graus  diversos em todas as democracias ocidentais ”   (…)  estranho que ” bem conhecida pelos juristas e pelos políticos, permaneça totalmente despercebida por parte dos cidadãos “,(p.33)  

               No estado de exceção , “o fato se transforma em direito ” . Por vezes, há o aparecimento de uma segunda estrutura , que acompanha a constituição legal – e isto ocorre graças ao estado de exceção.Não se trata de ditadura . Pode ser visto – e há várias acepções e diferentes estudos desse fenômeno – como “um estado da lei ” em que, de um lado, a norma está em vigor, mas não se aplica(não tem “força”) e em que, de outro lado, atos que não têm valor de lei adquirem sua “força” (id. ).  O estado de exceção envolve uma certa confusão, que é uma de suas características essenciais. Este estado envolve um “vazio e uma interrupção do direito “.

                O ” aspecto normativo do direito pode ser , assim, impunemente eliminado e contestado por uma violência governamental, que, ao ignorar no âmbito externo o direito internacional e produzir no âmbito interno um estado de exceção permanente, pretende, no entanto, ainda aplicar o direito”.

                ANISTIA –  Se refletirmos sobre a questão da anistia, os compromissos internacionais do Brasil a respeito, postos de lado pelo Estado brasileiro (e o entendimento de  crime hediondo; da própria legislação ,que não atingiria torturadores , sequer fora do prazo estabelecido nessa lei) , ou em crimes continuados, segundo interpretação majoritária do STF   e   decisões da administração federal e do STF , à luz do entendimento de “estado de exceção ” ,  talvez  algumas questões a respeito dela ficassem mais claras, facilitando  o entendimento de ambas questões – estado de exceção e anistia , no Brasil .

            A interpretação da administração brasileira , a respeito desse tema, anistia, estaria ligada a uma questão de “autoridade” , e a acordos secretos  , que remontariam à fase ditatorial  ? De qualquer modo, não foi considerado , via interpretação judicial , o estrito cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil  , nem qualquer punição para torturadores conhecidos , autores de crimes hediondos,   não protegidos pela legislação da Anistia. Tal ocorreu, no Brasil, face ao entendimento dos mais altos tribunais (STF, em especial) .

                   O estado de exceção é uma questão ,em foco , ocorrendo em vários países  , podendo ter desdobramentos perigosos . Teve suas características à mostra tanto nos dias que antecederam o fascismo , como o nazismo e, atualmente  ,  apresenta credenciais, como vimos, até  nos EUA .

              No Brasil, frente ao que vem ocorrendo, nas ruas ,   de longa data , e ainda  com essa Constituição,  que apresenta várias heranças  da ditadura militar – e  da tradição brasileira autoritária – talvez seja inteligente, desde logo, pensar-se não só a respeito desse moderno estado de exceção , como avaliá-lo, relacionando-o com nosSa realidade.

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SERÁ QUE A MAIS IMPORTANTE TAREFA POLÍTICA DOS BRASILEIROS

NÃO SERIA

TRANSFORMAR

 ESSE ESTADO DE EXCEÇÃO,   AUTORITÁRIO , NUM VERDADEIRO

ESTADO DEMOCRÁTICO ?

*************************************************************  CRIMES  de ALTAS AUTORIDADES(IV) 

 

O Estado de Exceção , informal ,brasileiro –  (este “estado democrático de direito” , do qual tanto orgulhou-se um ingênuo Ulisses Guimarães)  , que suspende , sem alarde, subrecepticiamente , por vezes , a aplicação da legislação em vigor quando conveniente , em nome da pseudo-normalidade das instituições . Retira-se  a efetividade de uma determinada  lei ou disposição dela. Via agentes públicos . Não há aplicabilidade da lei por parte da autoridade encarregada disso. Em consequência , esqueça-se qualquer eficáCia da Lei  . Simples assim, eis  o estilo do “Estado de Exceção ” .

Basta a interpretação do Procurador-Geral , ou de um simples procurador , ou até delegado federal , um pedido de arquivamento, ou um conveniente recurso  à instância superior , quando o anterior não bastar , para resolver o problema – de forma favorável à autoridade dominante . Em último caso, o processo termina no STF , onde sempre haverá um Aires Brito , Celso Mello , Gilmar Mendes , Nelson Jobim , a postos ,  todos indicados pelo Presidente da República  , ligado à autoridade questionada/acusada  ou a seu grupo . Ou, ao menos , com interesse em algum acordo, ainda que o envolvido seja até da Oposição , legal – isto é, oposição , mas parte importante do regime político , pois ajuda a legitimá-lo , dia a dia . E essa a preocupação maior dos “donos do poder” , não os burocratas, mas  empresariado multinacional  e  rentistas .

                                       JUDICIÁRIO ISENTO? 

 O Estado de Exceção BrasileiroE tem mais –    Há processos ocultos ou sigilosos(STF) , às dezenas, no mínimo , dato reconhecido pelo STF.  .Além do foro  privilegiado e “segredo de justiça” . E a possibilidade , para os ministros , dos  famosos pedidos de prazo ou  – ” vistas ”  – por tempo  indefinido .Podem durar anos .

O Poder Judiciário , no Brasil, nada tem de isento , assim, qualidade que seria intrínseca , imprescindível ao Julgador – é um Poder Político  , membros  indicados pelo Presidente da República , fazendo  política antes de indicados para o STF , durante o exercício dos cargos – e até depois de saírem dali. Para(a)  conseguirem chegar lá, (b) bem cumprirem seus  compromissos antes assumidos , ( c) preservarem o regime que levou-os a esses altos cargos e , afinal , dali afastados,(d)  para defenderem suas anteriores posições,  ou de colegas , se questionadas – a omissão poderia desmoralizá-los e até levá-los a responder , a posteriori, por atos praticados . Caso o regime político ao qual ficaram intrinsecamente ligados , ou seja , indissoluvelmente , por laços políticos e compromissos , seja substituído por outro , ou mesmo reformado,  além da superfície .

Acrescente-se o completo afastamento entre Judiciário e sociedade , na medida em que não há júri popular, exceto para crimes dolosos  contra a vida , ao contrário dos EUA . (Haveria a participação de juìzes de paz eleitos, nunca regulamentada , substituídos por indicados pelos tribunais .CF / 88) .

O  júri popular foi uma grande conquista democrática , desde lutas populares,  na Inglaterra, nos primórdios da democracia moderna , como bem observou Tocqueville(“A democracia na América”) .Era um problema político e não jurídico – colocava juízes e Justiça sob o parcial domínio-influência do povo , a Justiça com conteúdo democrático , e de outro lado educava  esse mesmo povo , através de muitos e sucessivos júris ,através dos anos .

                                     O PODER POLÍTICO-JUDICIÁRIO(V)

Pois bem – o Poder Judiciário, brasileiro , logo após a República , abandonou o júri como regra geral, inclusive no cível, Depois, ainda, na Justiça Trabalhista , eliminou a participação, que bem ou mal era popular, de representantes dos trabalhadores e patrões.mApós ter degradado esse sistema por décadas , justificativa para eliminá-lo , depois, sem resistências defensáveis .  Para completar o quadro anti-popular , o Judiciário funcionou ,décadas ,como um sistema fechado , sem qualquer controle popular – só veio a ser parcialmente  arejado, e tornado mais transparente, com o surgimento do Conselho Nacional da Magistratura, há alguns anos .

Fecha-se o quadro com o – absurdo –  ”presidencialismo de coalizão” , em que sob  o sistema presidencialista , ainda assim , agindo  como estivesse no parlamentarismo, o Presidente da República administra , com vários partidos ,coligados ,  distribui ministérios , e cargos , em profusão , mas continua com a prerrogativa de indicação de importantes cargos , na República, além de seus próprios ministros , como se no parlamentarismo normal estivesse – sua maioria ,no Legislativo,  é que aprova , ou melhor , ratifica, tais indicações.Em consequência, também , fica destruída qualquer possibilidade de fiscalização e independência do Legislativo sobre o Executivo. Antes já destruída a independência do Judiciário , pelas indicações políticas e comprometidas , do Executivo  – como ,acima , explicitamos . Assim , os  formalmente existentes “três poderes”   ficam reduzidos , na verdade , a um apenas -Executivo .Ou um SuperExecutivo.

Se o presidencialismo já é um sistema centralizado e dominante, imagine-se nas condições acima , e municiado de medidas provisórias e do funcionamento informal , excepcional ,    quando necessário, do estado exceção, em que tal “presidencialismo ” está inserido.

Brasil – uma exceção, peculiar, como,visto, no plano mundial. Que “democracia” é essa?

A tentativa de justificação , legitimação, desse terrível estado de coisas , escondido por omissões , mentiras , desinformação e falsificações históricas , o povo totalmente fora de mínimo controle de poder , no “neoliberalismo “dominante, é o SUCESSO FINANCEIRO da sociedade , o progresso material, bugigangas eletrônicas, tabletes,tvs,carros, etc. Quando tal desaba( e aqui, no Brasil ,sempre foi só uma mentira, bem vendida ) , e aparecem,  para o povo,   favelas, transporte torturador, inflação, hospitais que são centros de genocídio , polícias militares torturadoras – o castelo  também desaba .

A crise vem de longe . Aqui, neste blog ,  era denunciada -, e também por outros . Tudo isso foi escondido por propaganda , até junho /2013, quando milhões de pessoas  ,nas  ruas, denunciaram a Copa do Mundo/2014 , absurda, com  desperdícios, isenções à FIFA , roubos , a infra-estrutura do país arrasada , corrupção generalizada , violência institucionalizada . O povo  brasileiro foi quem denunciou . E tudo acabou muito mal – Alemanha  7x 1 Brasil , mais repressão e feriados – prejuízos acima de 35 bilhões de reais . Depois, mais acusações, ainda , de ilícitos  – e respostas genéricas, da dupla Dilma/Lula , cinismo oficial , propaganda , contra-informação. Sem Oposição maior , Lula e Dilma surfando na lama ou no lixo político . Mais mentira e contra- informação .

 

O estado de exceção brasileiro é quase um tipo especial de estado de exceção , por suas repetidas atuações em casos em que a legislação é decumprida .E por algumas permanentes características  , caso das medidas provisórias , utilizadas  ,  constantemente, ou da demora de julgamentos  pela Justiça , implicando em constantes prescrições . Pela inexistência de efetiva divisão de poderes , por existirem partidos antidemocráticos , desde as origens , inexistência de júris populares(fora exceção) , entre outras características. A suspensão da aplicação da legislação em vigor é feita  , reiteradamente . Dia a dia . Por órgãos administrativos e outros  tipos de  direções , caso do Senado Federal, Câmara dos Deputados e até juízes de primeiro grau , por falta de controle popular.

Lula da Silva, Dilma Rousseff , José Dirceu e outros foram os líderes da implantação do neoliberalismo assumido no Brasil .Embora mascarando-se, mentindo, simulando que não o eram – perante o povo apenas, não diante das elites . Receberam até prêmios internacionais por isso .

O que vemos à nossa volta prova o fracasso total dessa política e deles , mesmo como políticos traidores de seu partido e da Nação. Fracassaram em tudo . E mostraram o que a política  neoliberal reserva ao Brasil .

O BRAZ$L /2015 É EXEMPLO MÁXIMO do fracasso  do neoliberalismo/IMPÉRIO DO CAPITAL.

 

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      (ADENDO )

A POLÍTICA E O ESTADO DE EXCEÇÃO –  “ESCANCARADO” /exemplos 

Lula da Silva  , o garoto propaganda do “neoliberalismo”, que correu o mundo “vendendo” o Brasil , e tal sistema, neoliberal ,  deveria ser condenado a correr o mundo ,agora , mostrando o que fez “do e com” – o Brasil e os brasileiros . Em décadas de mentiras e desinformação .E qual a verdade dos fatos. Depois ,  seria investigado , processado, etc. , e , se tal feito com isenção mínima, iria , junto com sua invenção,  Dilma , para o lugar que é seu , de direito. Todos sabemos qual é. 

BRAZ$L GLOBALIZADO/  ESTADO DE EXCEÇÃO:

Imagem (51)

INSTITUIÇÕES NÃO FUNCIONAM NORMALMENTE 

         Depois de um conjunto de revelações de escândalos e  corrupção em altas doses , desde 2013 , uma Copa do Mundo desastrosa , até tecnicamente, para o Brasil ridicularizado (Alemanha, 7×1), um  povo não organizado nem manipulado pela administração lulista nas ruas (junho 13) , absurdos políticos na campanha eleitoral de 2014 , e em 2015 – além da continuidade do  descontrole geral do país , mais corrupção, com a degringolada da Petrobrás, do FIES , CARF ,  descoberta de propinas na Receita Federal, corrupção em órgãos de fiscalização federais, etc.(cf.fotos e manchetes).

Acrescente-se que a demora dos julgamentos , retardamentos ,pedidos de “vista” etc.fazem parte do quadro de exceção – facilitam e disfarçam seu funcionamento – prescrições diversas, atrasos, ausência de limites para o poder de ministros do STF  .

Imagem (55)

 

 Imagem (52)

Imagem (60)

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(Original não revisado, o que não impede entendimento) .

2 Comentários

  1. Roberto

    Estado brasileiro apresenta tantas estranhas situações em relação à aplicação da Lei.

  2. Celia

    Recordemos o julgamento do “mensalão”, a dificuldade para condenar determinados políticos, ligados a outros , não acusados, exercendo a Presidência . Ao final , buscou-se argumento num velho recurso em desuso e , baseado nele, reduziram-se as penas.

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